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SEPEX-MG continua denunciando engenhos irregulares à PBH
Entidade busca acelerar a regularização da implantação dos novos artigos da Lei 8.616/2003

O SEPEX-MG continua denunciando os engenhos irregulares à Secretaria de Serviços Urbanos da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). O objetivo da iniciativa é incentivar a implantação do novo texto da Lei 8.616/2003 que contém o Código de Posturas da Capital. As denúncias tiveram início no ano passado quando as modificações na legislação foram aprovadas pela Câmara dos Vereadores e sancionadas pelo Prefeito Márcio Lacerda.

A batalha para que a regra seja cumprida, sempre foi defendida pela entidade que não abre mão do respeito à medida. Segundo o presidente do SEPEX-MG, José de Assis Tito, somente com a observância fiel da lei o mercado pode se estabilizar e prestar importante serviço à comunidade. “Estamos falando de um meio que divulga produtos, serviços e é uma importante interface na prestação de contas das autoridades. A propaganda é benéfica para a população de modo geral por também gerar renda, empregos e impostos”.