MUNICIPAL

Lei - 8.616
(Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte)

Decreto - 14.060
(Regulamenta a Lei 8.616/2003)
Anexo I - Anexo II

Instrução de Serviço - 001.2011
(Licenciamento e fiscalização de engenhos)
Anexo I - Anexo II - Anexo III

Instrução de Serviço - 002.2011
(Acrescenta dispositivo à Instrução de Serviço 001/201)

Instrução de Serviço - 004.2011
(Licenciamento e fiscalização de engenhos)

Lei - 10.082
(Estabelece regras para o parcelamento de dívidas)

Decreto - 14.346
(Estabelece regras para o reparcelamento de dívidas)

ESTADUAL

Decreto - 43.932-04
(Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias)

Recomendação Técnica - 06.02
(Publicidade Visual nas Rodovias)

FEDERAL

Decreto - 57.690-66
(Aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 4.680)

Lei - 4.680/65
(Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda)

Lei - 12.232
(Licitação de agencias de propaganda)

Lei - 12.440
(Acrescenta título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho)

Lei- 9.610-98
(Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais )

Lei - 8.078-90
(Código de Defesa do Consumidor)

Lei - 10.257-01
(Diretrizes Gerais de Política Urbana)

Lei Complementar - 123-06
(Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)

Lei Complementar - 123-06
(Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)

Lei - 12.485 de 12 de setembrio de 2011
(BR - Lei - 12.485 de 12 de setembrio de 2011 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado)

Tribunal Superior do Trabalho - Resolução Administrativa n. 1470/2011 - BR
(Brasília, 1470, 2011, Resolução Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e dá outras providências Tribunal Superior do Trabalho - Resolução Administrativa n. 1470/2011)

DELIBERAÇÃO 001 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
Padroniza os modelos de cabine telefônica de ponto de táxi, cabine sanitária de ponto de táxi e de cabine sanitária de ponto final de linha de ônibus do serviço de transporte coletivo urbano, a serem adotados no Município de Belo Horizonte.

DELIBERAÇÃO 002 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
Altera a Deliberação 01 de 27 de Março de 2009, que aprova os modelos padronizados de bancas de jornais e revistas a serem adotados no Município de Belo Horizonte.

PBH Deliberação 00 AnexoI
PBH Deliberacao 00 AnexoI.

PBH Deliberação 001 Anexo II
PBH Deliberacao 001AnexoII.

PBH Deliberação 001 Anexo III
PBH Deliberação 001 Anexo III

PBH Deliberação 002 Anexo único
PBH Deliberação 002 Anexo único