CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
2006/2007
Convenção Coletiva de Trabalho que celebram entre si, de um lado, o SINDICATO DAS EMPRESAS DE PUBLICIDADE EXTERIOR NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SEPEX/MG, representado por seu presidente em exercício, Sr. José de Assis Tito, e o SINDICATO DOS PUBLICITÁRIOS E TRABALHADORES EM AGÊNCIAS DE PROPAGANDA DE BELO HORIZONTE, que, nos termos de sua Carta Sindical, representa os trabalhadores em Empresas de Publicidade, representado por seu presidente, Sr. Sérgio Roberto Duarte Tross, mediante as seguintes cláusulas e condições:
O SEPEX/MG e o SINDICATO DOS PUBLICITÁRIOS E TRABALHADORES EM AGÊNCIAS DE PROPAGANDA DE BELO HORIZONTE, têm justo e acordado, na forma do que foi deliberado pelas assembléias gerais dos sindicatos, com o cumprimento das formalidades legais:
CLÁUSULA PRIMEIRA: As empresas de publicidade exterior reajustarão os salários de todos os seus empregados, a partir de primeiro de setembro de 2006, somando, aos salários vigentes em 1º de setembro de 2005, o percentual de 6% (Seis por cento).
Parágrafo Primeiro: serão compensados exclusivamente eventuais reajustes expontâneos concedidos nos sessenta dias anteriores à data-base de 1º de setembro de 2006.
Parágrafo Segundo:Os empregados admitidos após 1º de setembro de 2.005, terão seus salários reajustados proporcionalmente aos meses trabalhados, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, de acordo com a seguinte tabela:
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MÊS DE
ADMISSÃO |
ÍNDICE DE
REAJUSTE (%) |
FATOR
MULTIPLICATIVO |
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2.005 |
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Até Setembro |
6 |
1,06 |
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Outubro |
5,5 |
1,055 |
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Novembro |
5 |
1,05 |
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Dezembro |
4,5 |
1,045 |
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2006 |
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Janeiro |
4 |
1,04 |
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Fevereiro |
3,5 |
1,035 |
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Março |
3 |
1,03 |
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Abril |
2,5 |
1,025 |
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Maio |
2 |
1,02 |
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Junho |
1,5 |
1,015 |
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Julho |
1 |
1,01 |
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Agosto |
0,5 |
1,005 |
Parágrafo Terceiro:Os índices serão aplicados sobre os respectivos salários de setembro de 2005 e na hipótese de admissão posterior a esta data aplicar-se-á a tabela de proporcionalidade descrita acima.
Parágrafo Quarto:Os índices de reajuste salarial descritos na tabela acima, têm aplicação na base territorial do SINDICATO DOS PUBLICITÁRIOS E TRABALHADORES EM AGÊNCIAS DE PROPAGANDA DE BELO HORIZONTE, com vigência a partir de 1.º de setembro de 2006, sendo franqueado a qualquer empresa de publicidade exterior sediada no Estado de Minas Gerais aderir à Convenção Coletiva de Trabalho, desde que emitam um ofício dirigido às entidades signatárias deste instrumento, sob protocolo, formalizando a adesão, a qualquer tempo.
Parágrafo Quinto: O reajuste salarial conforme disposto na cláusula primeira deste instrumento, dá plena quitação de eventuais perdas e resíduos inflacionários do período de 1º de setembro de 2005 a 31 de agosto de 2006, no limite do percentual concedido, ou ainda, de qualquer outra obrigação futura referente ao mesmo período, determinada por Sentença Normativa, legislação vigente ou superveniente, ainda que na forma de abono ou a qualquer outro título.
CLÁUSULA SEGUNDA: A partir de 1º de setembro de 2006, os valores salariais mensais dos empregados classificados nesta cláusula não serão inferiores aos seguintes:
1 Setor de Produção: Fica ajustado entre as partes convenentes que o empregado que labore em setores de produção (atividade-fim), perceberá pelo menos o salário de R$450,00 (Quatrocentos e cinqüenta reais);
2 Outros Setores: Fica ajustado entre as partes convenentes que nenhum empregado poderá perceber o piso salarial inferior a R$380,00 (trezentos e oitenta reais).
3 Salário de Ingresso: O empregado admitido no setor de produção, poderá ter o salário de ingresso com o piso salarial de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), pelo prazo máximo de 03 (três) meses, sendo que no mês seguinte terá o salário elevado para o piso de R$450,00.
Parágrafo primeiro: O piso salarial será reajustado automaticamente sempre de acordo com os reajustes dos salários da categoria.
Parágrafo segundo: Não obstante a classificação funcional descrita no caput desta cláusula, as empresas poderão estipular dentro de cada função, salários diversos, devido a uma maior complexidade na operação do equipamento utilizado ou das tarefas realizadas.
CLÁUSULA TERCEIRA: De acordo com decisão da assembléia geral dos empregados em empresas de publicidade exterior, as empresas descontarão do salário de todos os seus empregados 6% (seis por cento) do salário fixo do mês de outubro de 2006, a título de contribuição de convenção coletiva, para depósito, até o dia 06 (seis) de novembro, na conta número 501061-7, operação 003, da Caixa Econômica Federal, agência 091 (Savassi), de titularidade do Sindicato dos Publicitários e Trabalhadores em Agências de Propaganda de Belo Horizonte.
Parágrafo Primeiro: As empresas remeterão ao Sindicato, até 15 (dias) após o recolhimento da contribuição de convenção coletiva, a relação nominal dos empregados, seus cargos e os percentuais e valores individuais recolhidos, bem como cópia do recibo do depósito realizado. A entrega dos documentos implica em quitação ampla, geral e irrestrita da obrigação assumida pelo empregador.
Parágrafo Segundo: O desconto será realizado exclusivamente sobre trabalhadores de empresas do município de Belo Horizonte, incidindo apenas sobre a parte fixa dos salários, excluindo-se do seu cálculo os valores recebidos a titulo de comissões e horas extras.
Parágrafo Terceiro: Os empregados que desejarem se opor à contribuição deverão comparecer pessoalmente ao Sindicato dos Publicitários e Trabalhadores em Agências de Propaganda de Belo Horizonte, no horário especial estendido de 13 às 20 horas, nos dias 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 16 e 17 de outubro de 2006, onde se identificarão através de Carteira de Trabalho. Receberão neste ato um recibo de sua manifestação que deverá ser entregue à empresa empregadora até o dia 20 de outubro de 2006. O endereço do Sindicato é rua Tomé de Souza, 860, sala 1106, próximo à Praça da Savassi, em Belo Horizonte.
Parágrafo Quarto: As empresas recolherão a contribuição excluindo apenas os empregados que apresentarem o recibo do sindicato dos empregados com a manifestação expressa da oposição.
Parágrafo Quinto: IMPORTANTE: Nenhum desconto poderá ser superior ao reajuste obtido pelo empregado. Exemplo: O empregado que tiver reajuste de zero por cento, por ter sido contratado após 1º de setembro de 2006, não terá nenhum desconto. O empregado que tiver reajuste proporcional de 2,5% só será descontado em percentual igual, ou seja: 2,5%. Empregado que tiver reajuste proporcional de 4% terá desconto máximo de 4%, etc.
CLÁUSULA QUARTA: A presente Convenção tem vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 1º de setembro de 2.006, findando-se em 31 de agosto de 2.007.
Parágrafo Único: As cláusulas, condições e benefícios deste instrumento terão vigência restrita ao período pactuado para sua vigência, perdendo integralmente o seu valor normativo, com o advento do termo final prévia e expressamente fixado
CLÁUSULA QUINTA: As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados os devidos equipamentos de proteção – “EPI”, responsabilizando-se pelo acompanhamento e exigência de uso dos mesmos, com o objetivo de proteger a saúde e a integridade física do trabalhador.
CLÁUSULA SEXTA: As empresas garantirão aos seus empregados um seguro de vida em grupo no valor mínimo de apólice de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem qualquer ônus para o trabalhador, salvo condições mais favoráveis já praticadas por qualquer delas. Esse seguro será implantado no prazo máximo de até o dia 1º de janeiro de 2007.
E por estarem assim acordados, lavram a presente Convenção Coletiva de trabalho para vigorar até 31 de agosto de 2007, em 6 (seis) vias de igual teor e forma para o mesmo fim, fazendo o competente depósito na Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais, nos termos da lei.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2006.
Sérgio Roberto Duarte Tross - Presidente - CPF 246.400.186-49
SINDICATO DOS PUBLICITÁRIOS E TRABALHADORES EM AGÊNCIAS DE PROPAGANDA DE BELO HORIZONTE - CNPJ 20.991.758/0001-46
José de Assis Tito – Presidente em exercício - CPF 238.057.067-15
SINDICATO DAS EMPRESAS DE PUBLICIDADE EXTERIOR NO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 06.915.627/0001-59
