ANEXO ÚNICO TABELAS PARA O PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.337/07
a) Os valores em Reais (R$) das Tabelas abaixo não se sujeitam à atualização monetária. b) O parcelamento poderá ser efetuado de duas até a quantidade máxima de parcelas estabelecida nas Tabelas abaixo, desde que observado o valor total do débito e respeitado o valor mínimo da parcela. c) O valor mínimo de cada parcela de honorário não poderá ser inferior a R$20,00 (vinte reais).
CONTRIBUINTE PESSOA NATURAL
Tabela I
TABELA de Parcelamento para “PESSOA NATURAL”
Faixa
Depósito
Inicial
Parcelas
Valor Mínimo da Parcela
Valor Total do Débito
Preço da Guia-Desconto
De
Até
1
16%
2
12
R$ 20,00
R$ 600,00
100%
2
8%
13
24
R$ 40,00
R$ 1.600,00
50%
3
6%
25
36
R$ 60,00
R$ 3.200,00
50%
4
5%
37
48
R$ 80,00
R$ 5.000,00
50%
5
4%
49
60
R$ 100,00
R$ 10.000,00
50%
6
4%
61
72
R$ 125,00
R$ 12.000,00
25%
7
4%
73
84
R$ 150,00
R$ 15.000,00
25%
8
4%
85
96
R$ 175,00
R$ 20.000,00
25%
9
4%
97
108
R$ 200,00
R$ 30.000,00
-
10
4%
109
120
R$ 250,00
R$ 40.000,00
-
11
4%
121
132
R$ 300,00
R$ 50.000,00
-
12
4%
133
144
R$ 350,00
R$ 60.000,00
-
13
5%
145
156
R$ 400,00
R$ 75.000,00
-
14
6%
157
168
R$ 450,00
R$ 90.000,00
-
15
8%
169
179
R$ 500,00
R$ 100.000,00
-
15
8%
180
Maior que R$ 500,00
Maior que R$ 100.000,00
-
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