Federal

Lei 4.680/65 (Propaganda)

Decreto - 57.690-66 (Propaganda)
Decreto - 2.262-97 (Propaganda)
Decreto - 4.563-02 (Propaganda)
Lei - 9.317-96 (Simples)
Lei- 9.610-98 (Direito Autoral)
Lei - 8.078-90 (Código de Defesa do Consumidor)
Lei - 10.257-01 (Diretrizes Gerais de Política Urbana)

Estadual

Lei - 14.788-03 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção do Código de Defesa do Consumidor)
Decreto - 43.932-04 (Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias)
Decreto 44.320-06 altera o Decreto 43.932-04 (Uso e ocupação de faixas em rodovias)

Municipal

Decreto 11.601/04 (Regulamentação do Código de Posturas)
Decreto - 11.698-04 (Código de Posturas da PBH)
Lei 8.616 Art. 01 a 143
Lei 8.616 Art. 144 a Art. 276
Lei 8.616 Art. 277 a Final


Lei 9.337 e Decreto 12.675 - Texto
Lei 9.337 e Decreto 12.675 - Anexo - Tabela I
Lei 9.337 e Decreto 12.675 - Anexo - Tabela II
Lei 9.337 e Decreto 12.675 - Abexo - Tabela III
Portaria Bhtrans DPR 061/2207 - Taxi
Teste

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