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Sepex-MG poderá participar do COMPUR de BH

O Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior no Estado de Minas Gerais (SEPEX-MG) será uma das entidades que se candidatarão ao COMPUR (Conselho Municipal de Política Urbana da Prefeitura de Belo Horizonte), biênio 2011/2013. 

O COMPUR foi criado em 1996 por meio do Art. 80 da Lei n.º 7.165 de 27 de agosto de 1996 - Plano Diretor de Belo Horizonte e está sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

Entre suas atribuições está a de monitorar a implementação das normas contidas no Plano Diretor e na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - LPOUS, sugerindo modificações em seus dispositivos, opinar sobre os casos omissos do Plano Diretor e da LPOUS, indicando soluções para eles e ainda deliberar, em nível de recurso, nos processos administrativos de casos decorrentes do Plano Diretor e da LPOUS.

Fonte: Mídia Provider